Aviso legal
Dados de identificação do titular
Em cumprimento do artigo 10.º da Ley 34/2002, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE) (Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico), informa-se que o domínio www.visitarsevilla.info é propriedade de:
- Titular: ALHAMBRA VALPARAISO OCIO Y CULTURA S.L.
- C.I.F.: B-18609719
- Sede: Calle San Antón 72, local 39, 18005 Granada (Espanha)
- Registo: Registro Mercantil de Granada (Conservatória do Registo Comercial), Tomo 993, Livro 0, Folha 221, Secção 8, Ficha GR 20241, Inscrição 1
- Contacto: info@guiapolis.com · tel. +34 958 918 029
O www.visitarsevilla.info não é o site oficial da Catedral de Sevilha, do Real Alcázar nem de nenhum outro monumento, nem tem qualquer relação com nenhum organismo oficial a eles ligado.
1. Condições gerais e respetiva aceitação
As presentes condições gerais (doravante, as «Condições Gerais») regulam a utilização do serviço do sítio de Internet «www.visitarsevilla.info» (doravante, a «Página») que a ALHAMBRA VALPARAISO OCIO Y CULTURA S.L., com C.I.F. B-18609719, inscrita no Registro Mercantil de Granada, Tomo 993, Livro 0, Folha 221, Secção 8, Ficha GR 20241, Inscrição 1 (doravante, «visitarsevilla.info»), disponibiliza gratuitamente aos utilizadores da Internet.
A utilização da Página atribui a condição de utilizador da Página (doravante, o «Utilizador») e implica a aceitação plena e sem reservas, por parte do Utilizador, de todas e cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo visitarsevilla.info no preciso momento em que o Utilizador aceda à Página. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente as Condições Gerais sempre que pretenda utilizar a Página.
A utilização de determinados serviços oferecidos aos Utilizadores através da Página está sujeita a condições particulares próprias que, consoante o caso, substituem, completam e/ou modificam as Condições Gerais (doravante, as «Condições Particulares»), em especial as nossas condições de contratação. Assim, antes de utilizar esses serviços, o Utilizador deve também ler atentamente as Condições Particulares correspondentes.
Do mesmo modo, a utilização do Serviço está igualmente sujeita a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções comunicados ao Utilizador pelo visitarsevilla.info, que completam o disposto nas presentes Condições Gerais na medida em que não as contrariem.
2. Objeto
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No nosso site, poderás reservar visitas guiadas em grupo e privadas por Sevilha, tours e excursões a partir de Sevilha, e informar-te sobre os seus monumentos, a sua história, horários, bilhetes e como chegar.
O visitarsevilla.info não é o site oficial da Catedral de Sevilha, do Real Alcázar nem de nenhum outro monumento, nem tem qualquer relação com nenhum organismo oficial a eles ligado. Os horários, preços e regras de cada monumento são fixados pela respetiva administração e podem mudar.
3. Obrigação de fazer uma utilização correta da Página e dos Serviços
O Utilizador compromete-se a utilizar a Página e os Serviços em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública. O Utilizador obriga-se a abster-se de utilizar a Página e os Serviços para fins ou com efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Página e os Serviços ou impedir a normal utilização ou fruição da Página e dos Serviços por parte dos Utilizadores.
4. Meios para a obtenção de Conteúdos
O Utilizador deverá abster-se de obter, ou mesmo de tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da Página ou dos Serviços (doravante, os «Conteúdos») recorrendo a meios ou procedimentos distintos daqueles que, consoante o caso, tenham sido postos à sua disposição para esse efeito ou indicados para esse efeito nas páginas web onde se encontrem os Conteúdos ou, em geral, daqueles habitualmente utilizados na Internet para esse efeito, desde que não impliquem um risco de dano ou inutilização da Página, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.
5. Utilização correta dos Conteúdos
O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de (a) utilizar os Conteúdos de forma, para fins ou com efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo se dispuser da autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido; (c) suprimir, contornar ou manipular o «copyright» e demais dados identificativos dos direitos do visitarsevilla.info ou dos seus titulares incorporados nos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação que os Conteúdos possam conter.
6. Introdução de hiperligações que permitam o acesso às páginas web da Página e aos Serviços
Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que pretendam estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e a Página (doravante, a «Hiperligação») deverão cumprir as seguintes condições: (a) a Hiperligação apenas permitirá o acesso às páginas web da Página, não podendo reproduzi-las de forma alguma; (b) não serão estabelecidas hiperligações para páginas web da Página distintas da página principal da Página ou dos Serviços; (c) não será criada qualquer moldura nem ambiente de navegação sobre as páginas web da Página; (d) não serão feitas declarações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web da Página e os Serviços e, em particular, não se declarará nem se dará a entender que o visitarsevilla.info autorizou a Hiperligação ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página web em que é estabelecida a Hiperligação; (e) com exceção dos sinais que façam parte da própria Hiperligação, a página web em que se estabeleça a Hiperligação não conterá nenhuma marca, nome comercial, insígnia de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao visitarsevilla.info; (f) a página web em que se estabeleça a Hiperligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, nem conterá conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.
O estabelecimento da Hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre o visitarsevilla.info e o proprietário da página web em que seja estabelecida, nem a aceitação e aprovação, por parte do visitarsevilla.info, dos seus conteúdos ou serviços.
7. Dados pessoais
Para utilizar alguns dos Serviços, os Utilizadores devem fornecer previamente ao visitarsevilla.info determinados dados pessoais (doravante, os «Dados Pessoais»). O visitarsevilla.info tratará os Dados Pessoais para as finalidades e nas condições definidas na sua política de privacidade.
8. Utilização da Página, dos Serviços e dos Conteúdos sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador
O Utilizador tem consciência e aceita voluntariamente que a utilização da Página, dos Serviços e dos Conteúdos ocorre, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de defesa dos consumidores e utentes lhe reconhece e das obrigações assumidas pelo visitarsevilla.info na prestação dos serviços contratados.
9. Exclusão de garantias e de responsabilidade
9.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento da Página e dos Serviços
9.1.1. Disponibilidade, continuidade e utilidade. O visitarsevilla.info utiliza todos os meios técnicos e organizativos ao seu alcance para assegurar o correto funcionamento da Página e dos Serviços. No entanto, na medida em que a legislação em vigor aplicável à defesa dos consumidores e utentes o permita, o visitarsevilla.info não garante de forma absoluta a disponibilidade e a continuidade ininterrupta do funcionamento da Página quando tal se deva a casos de força maior, problemas técnicos da rede de Internet, cortes de fornecimento ou outros incidentes alheios ao seu controlo razoável.
Consequentemente, o visitarsevilla.info exclui a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam resultar da falta temporária de disponibilidade da Página motivada pelas causas de exclusão descritas, ressalvando sempre os direitos irrenunciáveis que assistem aos consumidores e utentes perante um incumprimento contratual.
9.1.2. Privacidade e segurança na utilização da Página. O visitarsevilla.info aplica medidas rigorosas de segurança técnica e organizativa para garantir a privacidade e a segurança na utilização da Página. Contudo, não pode garantir a absoluta invulnerabilidade dos seus sistemas perante ciberataques de terceiros realizados de forma maliciosa e imprevisível.
Consequentemente, e salvo em caso de dolo ou negligência grave por parte da empresa na adoção dessas medidas de segurança, o visitarsevilla.info exclui a sua responsabilidade por danos ou alterações causados por terceiros não autorizados, sem prejuízo das obrigações que lhe impõem a regulamentação de proteção de dados (RGPD) e a legislação de consumo.
9.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos Conteúdos
9.2.1. Qualidade. O visitarsevilla.info adota medidas razoáveis para garantir que a Página esteja livre de vírus e elementos nocivos. No entanto, o Utilizador aceita que não é possível garantir a 100 % a ausência de elementos informáticos nocivos introduzidos por terceiros nos sistemas da Internet. Por isso, o visitarsevilla.info exclui a sua responsabilidade pelos danos nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador que não lhe sejam diretamente imputáveis por falta de diligência técnica.
9.2.2 e 9.2.3. Licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade e atualidade. O visitarsevilla.info esforça-se por manter a informação da Página atualizada e exata. No entanto, o visitarsevilla.info exclui, na máxima medida permitida pelo ordenamento jurídico e pela legislação de defesa dos consumidores e utentes, a responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se a utilizações indevidas da Página por parte dos Utilizadores, ou à falta de adequação temporária dos conteúdos quando estes dependam de fontes externas, como os horários, preços ou regras publicados por cada estabelecimento.
Em caso algum estas exclusões limitarão ou condicionarão a responsabilidade legal assumida pelo visitarsevilla.info perante o consumidor ou utente na prestação efetiva dos serviços contratados, a qual se regerá pelas correspondentes Condições Particulares de Contratação aceites no momento da compra.
9.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através da Página
O visitarsevilla.info exclui a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se aos serviços prestados por terceiros através da Página, salvo nos casos em que a legislação em vigor aplicável à defesa dos consumidores e utentes (TRLGDCU) impeça expressamente essa exclusão ou limitação de responsabilidade perante o utilizador final.
9.4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços alojados fora da Página
A Página disponibiliza aos Utilizadores dispositivos técnicos de ligação (tais como, entre outros, ligações, banners e botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitem aos Utilizadores aceder a sites pertencentes a e/ou geridos por terceiros (doravante, «Sites Ligados»). A instalação destas ligações, diretórios e ferramentas de pesquisa na Página tem como único objetivo facilitar aos Utilizadores a pesquisa e o acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
O visitarsevilla.info não oferece nem comercializa, diretamente ou através de terceiros, a informação, os conteúdos e os serviços disponíveis nos Sites Ligados, nem os controla previamente, aprova, vigia ou assume como seus. Por conseguinte, o Utilizador deve ter a máxima prudência na avaliação e utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nos Sites Ligados.
Em estrito cumprimento do artigo 17.º da Ley 34/2002, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE), o visitarsevilla.info não assume responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam dever-se ao funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou conteúdos dos Sites Ligados, salvo se tiver conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação para a qual remetem é ilícita ou lesa bens ou direitos de terceiros suscetíveis de indemnização, e não tiver agido com a diligência devida para suprimir ou inutilizar a ligação correspondente.
9.5. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização da Página, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Utilizadores
O visitarsevilla.info não tem a obrigação de controlar, nem controla, a utilização que os Utilizadores fazem da Página, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, o visitarsevilla.info não garante que os Utilizadores utilizem a Página, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com as presentes Condições Gerais e, se for o caso, com as Condições Particulares aplicáveis, nem que o façam de forma diligente e prudente. O visitarsevilla.info também não tem a obrigação de verificar, nem verifica, a identidade dos Utilizadores, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Utilizadores fornecem sobre si próprios a outros Utilizadores.
O visitarsevilla.info exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à utilização indevida, ilícita ou negligente dos serviços e conteúdos por parte dos Utilizadores, ou à usurpação da identidade de um terceiro por parte de um Utilizador. Tudo isto sem prejuízo das obrigações de colaboração com os órgãos competentes, autoridades e Forças e Serviços de Segurança do Estado que a regulamentação em vigor impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação, e ressalvando sempre os direitos básicos e irrenunciáveis dos consumidores e utentes (TRLGDCU).
10. Ausência de licença
O visitarsevilla.info não concede qualquer licença ou autorização de utilização de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Página, os Serviços ou os Conteúdos, salvo autorização expressa.
11. Procedimento em caso de realização de atividades de caráter ilícito
Caso algum Utilizador ou terceiro considere que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas na Página ou acessíveis através dela e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, modelos e desenhos industriais, marcas e nomes comerciais, etc.) ou de outros direitos, deverá enviar uma notificação ao visitarsevilla.info com os seguintes elementos: (a) dados pessoais: nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico do reclamante; (b) especificação da alegada atividade ilícita levada a cabo na Página e, em particular, quando se trate de uma alegada violação de direitos, indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos, bem como da sua localização nas páginas web; (c) factos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito dessa atividade; (d) em caso de violação de direitos, assinatura autêntica ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos alegadamente infringidos ou da pessoa autorizada a agir em nome e por conta deste; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação fornecida na notificação é exata e do caráter ilícito da utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.
Estas notificações deverão ser enviadas para: info@guiapolis.com · tel. +34 958 918 029 · Calle San Antón 72, local 39, 18005 Granada.
12. Duração e cessação
A prestação do serviço da Página e dos demais Serviços tem, em princípio, duração indeterminada. O visitarsevilla.info está, no entanto, autorizado a fazer cessar ou suspender a prestação do serviço da Página e/ou de qualquer dos Serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que estiver disposto a esse respeito nas Condições Particulares correspondentes. Sempre que tal seja razoavelmente possível, o visitarsevilla.info avisará previamente da cessação ou suspensão da prestação do serviço da Página e dos demais Serviços.
13. Lei aplicável e jurisdição
A utilização desta página web e a contratação dos serviços nela oferecidos regem-se pela legislação espanhola.
Para a resolução de qualquer litígio ou conflito decorrente da prestação dos nossos serviços, as partes submetem-se aos Julgados e Tribunais do domicílio do consumidor, em estrito cumprimento da regulamentação em vigor de defesa dos consumidores e utentes (TRLGDCU).
Caso a contratação de serviços seja realizada por um utilizador que não tenha a condição legal de consumidor ou utente (tais como empresas, agências ou outros profissionais), as partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Julgados e Tribunais da cidade de Granada.
14. Queixas e reclamações
Nos termos do artigo 21.º do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU) e do Decreto 472/2019 de la Junta de Andalucía, a ALHAMBRA VALPARAISO OCIO Y CULTURA S.L. disponibiliza aos consumidores e utentes Folhas de Queixas e Reclamações oficiais (Hojas de Quejas y Reclamaciones). Os utilizadores poderão solicitá-las ou apresentar qualquer queja ou reclamação enviando um correio eletrónico para info@guiapolis.com, ligando para o telefone +34 958 918 029, ou por via postal para: Calle San Antón 72, local 39, 18005 Granada. A empresa responderá às reclamações no prazo mais breve possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de quinze dias.
Com vista a garantir a máxima transparência e facilitar o exercício dos seus direitos, os consumidores podem aceder ao sistema de Folhas Eletrónicas de Queixas e Reclamações da Junta de Andalucía através da seguinte ligação: juntadeandalucia.es/salud/hoja, bem como consultar a informação detalhada sobre o procedimento oficial de reclamação no portal de Consumo da comunidade autónoma: juntadeandalucia.es – Consumo – Reclamaciones.
Não aderimos ao Sistema Arbitral de Consumo nem a nenhuma outra entidade de resolução alternativa de litígios.